5 principais leis trabalhistas que todo gestor deve conhecer

Desde a sua criação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já passou por muitas alterações, o que exige uma atualização constante por quem precisa lidar com essas normas rotineiramente. É importante que o gestor tenha atenção às principais leis trabalhistas, pois conhecer os direitos do trabalhador é fundamental para garantir uma relação saudável com seus colaboradores.

Os direitos trabalhistas são as proteções e prerrogativas garantidas ao trabalhador em uma relação de emprego. Nesse sentido, a empresa precisa cumprir uma série de deveres para que não tenha problemas, como a aplicação de multas, ou que venha a sofrer processos judiciais.

Leia nosso artigo e confira os principais pontos da legislação trabalhista que o gestor deve conhecer e entenda como a tecnologia pode auxiliar nessa questão. Confira!

Quais são as 5 principais leis trabalhistas?

Conhecer os direitos trabalhistas é importante para qualquer empresa, independentemente do seu porte ou setor de atuação. Para seguir corretamente a CLT, os acordos e as convenções da categoria, é preciso ter atenção às normas em vigor no Brasil.

Veja, a seguir, as 5 leis trabalhistas mais relevantes que devem ser observadas pelo gestor!

1. Aviso prévio

Os dispositivos sobre aviso prévio na CLT sofreram algumas modificações ao longo dos anos. Trata-se da comunicação prévia do término do vínculo empregatício, aplicada quando qualquer das partes, empregador ou empregado, decide rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa.

Nesse caso, é preciso notificar a outra parte antecipadamente por meio de um aviso, que poderá ser trabalhado ou indenizado. Ele é trabalhado quando a relação de trabalho se estende pelo prazo previsto em lei, e indenizado quando o empregador opta por dispensar o empregado imediatamente, e paga por esse período.

Pode ainda ocorrer de o trabalhador pedir demissão e optar pelo aviso prévio ao empregador, que deverá descontar do total da rescisão o valor referente ao período em que o empregado deixou de trabalhar.

2. Demissão por justa causa

A demissão por justa causa é um direito garantido ao empregador pela legislação, e ocorre quando o empregado comete erros que impossibilitam manter o vínculo trabalhista com a empresa. O artigo 482 da CLT traz, expressamente, alguns motivos de dispensa por justa causa, como:

• abandono de emprego;
• ato de improbidade;
• indisciplina ou insubordinação;
• embriaguez no serviço;
• má conduta;
• desídia no desempenho das funções;
• violação de segredo da empresa;
• ações ou omissões graves no local de trabalho;
• ato lesivo da honra ou ofensas físicas, praticados no serviço contra outrem;
• prática constante de jogos de azar, entre outros.

3. Vale-transporte

O direito ao recebimento do vale-transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418/1985. Trata-se de um benefício fornecido pelo empregador para cobrir os gastos de deslocamento da residência do empregado para o local de trabalho.

Por não ter natureza salarial, não é incorporado à remuneração. Por isso, a lei autoriza que o empregador desconte até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, mediante a entrega dos vales do mês. Caso o valor total dos vales extrapole o desconto máximo, a empresa precisa arcar com a diferença.

4. Licença-maternidade

A proteção à maternidade começa ainda durante a gravidez, quando a gestante tem direito a realizar todas as consultas e exames de pré-natal, sem que haja desconto dos valores no seu salário, mediante a apresentação de um atestado médico que comprove o motivo da sua ausência.

Após o parto, ela tem direito à licença-maternidade, que consiste no afastamento por 120 dias, sem prejuízo do recebimento da sua remuneração mensal, para cuidar do recém-nascido. Esse é um direito concedido a todas as trabalhadoras que contribuem com a Previdência Social. Por isso, ele é extensivo às mulheres que trabalham como autônomas, empregadas domésticas, terceirizadas ou temporárias.

Cabe ressaltar que, em 2008, o Governo instituiu o Programa de Empresa Cidadã, com a Lei n.º 11.770/2008, para prorrogar essa licença por meio da concessão de incentivo fiscal às empresas inscritas nesse programa. Nesses casos, o afastamento passa a ser de 180 dias.

5. Lei do Estágio

Em 2008, entrou em vigor a Lei do Estágio, como ficou conhecida a Lei n.º 11.788/2008. Por meio dessa norma ficou regulamentada a jornada de 30 horas semanais e a concessão do recesso para o estudante que estiver estagiando há mais de 12 meses na empresa. Além disso, essa legislação determinou o prazo máximo de dois anos de estágio dentro da mesma organização.

Outro ponto importante é a necessidade de seguir a proporção cinco colaboradores para um estagiário. Além da questão da proporcionalidade, é preciso que o estágio mantenha seu caráter pedagógico. Para isso, o contratante deve definir e aprovar um plano de atividades para cada estagiário do seu quadro.

Como a tecnologia pode auxiliar no cumprimento das leis?

Muitos processos trabalhistas têm origem na falta ou ineficiência de um controle adequado do ponto dos empregados. Se ausente o registro, há risco do trabalhador cumprir horas acima das permitidas por lei. Além disso, quando não há um registro formal das horas trabalhadas, a empresa poderá não ter provas suficientes para sua defesa em uma eventual ação.

Para diminuir esses riscos, foram criados aplicativos inovadores que permitem a coleta do ponto de modo automatizado e totalmente seguro. Nesse sentido a ASF Technology dispõe de diversas soluções para as empresas em relação à gestão de documentos de frequência e produtividade dos funcionários que facilitam a rotina empresarial.

Seus produtos são voltados para o desenvolvimento de sistemas que possibilitam a assinatura de documentos de maneira digital. Dessa forma, a empresa mantém o controle em relação ao funcionário, e se resguarda de problemas futuros por meio do armazenamento dos documentos digitais.

Assim, é importante conhecer as principais leis trabalhistas para evitar que o desconhecimento acarrete problemas jurídicos. É por meio dessas normas que os direitos e deveres de empregados e empregadores são definidos. Para que nenhum erro seja cometido, é essencial contar com a tecnologia para realizar uma gestão eficiente e um controle de ponto seguro.

Para ajudar você a cumprir devidamente as leis trabalhistas e evitar problemas judiciais, entre em contato conosco e conheça nossos serviços!

Quer saber e conhecer mais sobre marcação de ponto eletrônico pelo celular? Acesse: www.epontocorporate.com.br

Quer saber e conhecer mais sobre assinatura eletrônica de documentos pelo celular? Acesse: www.epontodoc.com.br